O Governo brasileiro abriu formalmente, esta quinta-feira, 13, o processo previsto na Lei da Reciprocidade Económica para avaliar uma resposta às tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida inicia uma análise oficial que poderá levar à adoção de contramedidas comerciais, mas não significa que o Brasil já tenha decidido retaliar os norte-americanos.

O procedimento foi iniciado depois de a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) partilhar o pedido com os restantes integrantes do seu Comité Executivo de Gestão. Em paralelo, o Ministério das Relações Exteriores vai notificar o Governo dos Estados Unidos e solicitar a abertura de consultas diplomáticas.

Segundo o Palácio do Planalto, o objetivo das consultas é tentar reduzir ou eliminar os efeitos das medidas norte-americanas e evitar, se possível, a necessidade de aplicar contramedidas. Brasília reforça, assim, que pretende continuar a privilegiar o diálogo e a negociação, mesmo depois de avançar com o mecanismo previsto na legislação brasileira.

A abertura do processo é, portanto, uma etapa de análise e não uma decisão de retaliação. O Governo brasileiro terá agora de avaliar se as medidas adotadas pelos Estados Unidos provocam prejuízos que justifiquem a utilização dos instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade Económica.

A legislação, aprovada em 2025, permite ao Brasil responder a ações, políticas ou práticas unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade da economia brasileira. Entre as possibilidades estão a aplicação de novos impostos ou taxas, o fim de isenções ou reduções de tarifas de importação e restrições à entrada de determinados bens ou serviços.

A lei estabelece ainda que as eventuais contramedidas devem, na medida do possível, guardar proporção com o prejuízo económico provocado pelo outro país. Ou seja, uma eventual resposta brasileira terá de ser calculada com base no impacto das tarifas norte-americanas sobre a economia nacional.

A decisão brasileira acontece depois de os Estados Unidos terem imposto novas tarifas sobre produtos provenientes do Brasil. Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos aplicou uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos brasileiros, incluindo ferro e aço, vestuário, calçado, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, máquinas agrícolas e equipamentos elétricos.

Posteriormente, foi aplicada uma sobretaxa adicional de 12,5% sobre outros produtos brasileiros. Segundo a justificação apresentada pelas autoridades norte-americanas, a medida estaria relacionada com alegações de que o Brasil não dispõe de mecanismos eficazes para impedir a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

De acordo com um levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as novas tarifas atualmente em vigor atingem cerca de 6,6 mil milhões de dólares em exportações brasileiras destinadas ao mercado norte-americano. O impacto, no entanto, não é igual para todos os setores, uma vez que diferentes produtos estão sujeitos a regras e tarifas distintas.

Enquanto avalia uma possível resposta, o Brasil também tenta resolver a disputa por meio de mecanismos internacionais. O Governo brasileiro já apresentou um pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que as tarifas impostas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as regras da organização.

Os Estados Unidos aceitaram participar dessas consultas, abrindo uma frente adicional de negociação entre os dois países.

O Governo brasileiro afirma ainda que a relação comercial entre Brasil e Estados Unidos é favorável aos norte-americanos, uma vez que os EUA registam superavit na relação comercial bilateral. Brasília pretende utilizar esse argumento nas negociações e, ao mesmo tempo, procurar novos mercados para os produtos brasileiros.

Para o Governo Lula, a prioridade continua a ser reduzir os prejuízos provocados pelas tarifas e proteger setores afetados. Ao mesmo tempo, o Executivo afirma que pretende manter medidas de apoio à economia através do Plano Brasil Soberano, com o objetivo de preservar empregos e a capacidade produtiva nacional.

O início do processo coloca, assim, uma nova possibilidade sobre a mesa: o Brasil poderá adotar medidas contra produtos ou serviços norte-americanos se concluir que as tarifas dos Estados Unidos justificam uma resposta. Mas, neste momento, não existe ainda uma decisão de aplicar contramedidas.

A próxima etapa será a análise técnica dos impactos das tarifas e das alternativas disponíveis. Paralelamente, Brasília deverá tentar avançar nas consultas diplomáticas com Washington e nas discussões dentro da OMC.

O Governo brasileiro passa, desta forma, a trabalhar em duas frentes: negociação para tentar reduzir os efeitos das tarifas norte-americanas e preparação de uma eventual resposta comercial, caso o diálogo não produza resultados.